Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do condomínio será indenizado

O condomínio foi condenado a pagar ao autor o valor de R$ 1.078,50 (um mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Processual Civil. Tributário. Ausência de Omissão

Ação de Execução Fiscal. Recurso Repetitivo.

Negativa de Prestação Jurisdicional. Horas Extras. Banco de Horas

Devolutividade do Recurso Orinário. Recurso de Revista

Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

A nova regra só vale para os agravos interpostos após a vigência da Lei publicada em setembro de 2010, com prazo de 90 dias para regularização

Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público.

Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública.

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município de Vinhedo, que instituiu o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades do parque temático Hopi Hari, afirmando que o município não tem competência tributária para instituir tal imposto. A decisão deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do município, reconhecendo a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário.

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida

Ação trabalhista. Rito Comum. Julgamento parcialmente procedente

Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual. Pedido não genérico.Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que julga a primeira fase. Conta bancária. Interesse processual. Pedido não genérico.

Execução fiscal. Crédito tributário. Desídia da fazenda pública em promover a regular citação do executado. Prescrição dos lançamentos constantes das certidões de dívida ativa.

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil - PLS 155/04

Alencar Frederico. Advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Depoimento de irmã do advogado de trabalhador como testemunha é considerado válido

A testemunha trabalhou na mesma empresa e seu depoimento serviu de prova da existência de vínculo empregatício.

Embargos à Execução. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida

Agravo regimental no Agravo de Instrumento

Justiça pode incluir em partilha valor de patrimônio no exterior

Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira

Lei Maria da Penha é aplicada a homem agredido no Mato Grosso do Sul

Magistrada também mandou aplicar medidas protetivas previstas na legislação

Registro da marca de salgadinhos Cheesekitos é anulada

Justificativa foi a grande semelhança com a marca Cheetos, líder de mercado

Tributário. Execução fiscal. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN.

Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade

Se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que concedeu liminar. Cabimento.